Quanto custa comprar imóvel na Bahia: impostos e taxas

Quais são os custos de comprar um imóvel?

Os custos principais são o ITBI (imposto municipal de transmissão), os emolumentos da escritura e do registro, as certidões e, se o imóvel estiver em terreno da União, o laudêmio. Salvo cláusula em contrário, as despesas de escritura e registro ficam com o comprador (Código Civil, art. 490).

Qual é o ITBI em Porto Seguro?

Em Porto Seguro o imposto chama-se ITIV e está no Código Tributário Municipal (Lei nº 925/2010). O contribuinte é o comprador (art. 144); a base de cálculo é o valor dos bens transmitidos (art. 141), que não pode ser inferior ao Valor Venal Atualizado (art. 142); o lançamento é feito por guia no portal da Secretaria Municipal de Finanças (art. 146).

Sobre a alíquota, a compilação publicada pela prefeitura (com a Lei nº 1.696/2021) traz no art. 143 a alíquota de "6,00 % (três por cento)" para as transmissões onerosas em geral, uma divergência entre o número e o extenso, e um desconto de 50% para o imposto recolhido antes do registro no cartório. A alíquota em vigor fica a confirmar com a Secretaria Municipal de Finanças de Porto Seguro antes de fazer contas.

O imposto deve ser pago em parcela única até a data do registro; um ato do Executivo pode autorizar parcelamento em até seis vezes, desde que quitado até o registro (art. 147). Se a prefeitura discordar do valor declarado, pode avaliar o imóvel de ofício, nunca abaixo do valor venal do IPTU; o contribuinte pode contestar com laudo de avaliador cadastrado (art. 146-A).

Quanto custam escritura e registro na Bahia?

Os emolumentos dos cartórios da Bahia são fixados por lei estadual (Lei nº 12.373/2011, alterada pela Lei nº 14.806/2024) e atualizados todo ano pelo Tribunal de Justiça. A tabela de 2026 foi atualizada pelo Decreto Judiciário nº 1075/2025 e vigora desde 1º de janeiro de 2026.

A escritura segue a Tabela II (atos dos tabeliães de notas) e o registro, a Tabela III (atos dos oficiais de registro de imóveis). Nas duas, o valor é fixo por faixa do valor econômico do ato. Para saber o valor exato, localize a faixa do seu negócio na tabela oficial ou peça o orçamento ao cartório.

Quando se paga laudêmio?

Só quando o imóvel está, total ou parcialmente, em terreno da União, como os terrenos de marinha. Na venda, o laudêmio é pago previamente pelo vendedor, no valor de 5% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias (Decreto-Lei nº 2.398/1987, art. 3º, na redação da Lei nº 13.465/2017).

Depois do pagamento, a SPU emite a Certidão de Autorização para Transferência (CAT), gratuita e válida por 90 dias; sem ela, tabelionato e registro não fazem a escritura. Entenda o tema no guia terreno de marinha: o que é.

Corretagem e certidões: quanto custam?

A corretagem não tem valor fixado em lei: se não for ajustada entre as partes, é arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais (Código Civil, art. 724). Combine por escrito o percentual, quem paga e em que momento.

As certidões têm o preço de cada emissor (cartórios, tribunais, prefeitura, Receita Federal). A lista do que pedir está no guia de documentação e regularização.

Que impostos pago depois da compra?

Imóvel urbano paga IPTU à Prefeitura de Porto Seguro, calculado sobre o valor venal (Código Tributário Municipal, art. 157). A obrigação de pagar o imposto acompanha o imóvel e passa ao comprador (art. 155); peça a certidão negativa antes de fechar.

Imóvel rural paga ITR à Receita Federal; para registrar a compra é preciso comprovar o pagamento dos cinco últimos exercícios (Lei nº 9.393/1996, art. 21). Em terreno da União há ainda a taxa anual de ocupação, de 2% do valor do domínio pleno sem benfeitorias (Decreto-Lei nº 2.398/1987, art. 1º), ou o foro de 0,6% (Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 101). Para ver imóveis com preço informado, consulte os imóveis à venda.